Regime de apoio aos planos de produção e de comercialização

O objetivo deste regime é o apoio à preparação e execução dos planos de produção e comercialização referidos no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura.